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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a designação da Comissão de Inquérito do Processo Administrativo em face do servidor Paulo Carvalho de Souza.
Dispõe sobre a designação da Comissão de Inquérito do Processo Administrativo em em face do servidor Deraldo Gomes de Souza.
DECRETO Nº007/2018 DE 2 DE JULHO DE 2018 – "ALTERA "QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD)", NO VALOR DE R$ 604,231.81 (SEISCENTOS E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO FINANCEIRO Nº 007/2018 DE 2 DE JULHO DE 2018 - "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1,575,000.00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 086/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº 116/2018.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 089/2018, EXTRATO DE CONTRATO Nº 119/2018.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 085/2018, EXTRATO DA RATIFICAÇÃO E EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DL Nº. 085/2018.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 080/2018, EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2018.