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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
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- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação 2018 Para pactuação com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 057/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2018.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 090/2018, EXTRATO DA RATIFICAÇÃO E EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO DL Nº. 090/2018.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação 2018 Para pactuação com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Constitui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225/2017 - CARTA CONVITE 011/2017.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-092/2018 , EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 092/2018 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS nº 092/2018 DL.