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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEstabelece parâmetros para movimentação Financeira de recursos municipais junto aos estabelecimentos bancários no município de Boa Vista do Tupim (BA) e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira de recursos municipais juntoaos estabelecimentos bancários no município de Boa Vista do Tupim (BA) e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Educação– FME.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Infância eAdolescência do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município e dá providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e dá providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal Apoio a Agricultura Familiar do Município e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
LOA 2021 – LEI Nº. 730/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2020 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2020
Relatório Resumido da Execução Orçamento - RREO - 4º Bimestre de 2021
Relatório Resumido da Execução Orçamento - RREO - 5º Bimestre de 2020