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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DENOMINA A ESCOLA BEIJA FLOR, SITUADA NA COMUNIDADE BEIJA FLOR DE LOURDES MARIA SACRAMENTO SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº 122/2018 E EXTRATO DO CONTRATO Nº 123/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2018.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO , EXTRATO DO CONTRATO Nº. 124/2018 E EXTRATO DO CONTRATO Nº. 125/2018 - TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2018.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PARA RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2018-PP-007/2018.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 094/2018, EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO E EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Infância e Adolescência do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.