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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 254/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-060/2019, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 060/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 060/2019 DL.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 054/2019, EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA Nº. 001/2019.
ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2019, HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2019, EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2019-PP-026/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-056/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 255/2019.
Extrato de Ratificações: IL Nº 135/2019; 136/2019; 137/2019 e 138/2019, Extratos de Contratos: 257/2019; 258/2019; 260/2019 e 261/2019.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO N° 025/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO N° 025/2019 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2019-PP-025/2019 (SRP), EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2019-PP-025/2019 (SRP).
DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONFORME LEI Nº 524 DE 13 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2019 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2019-PP-023/2019 (SRP).