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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 123/2020 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 124/2020 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2020 (SRP)
Registro de Preço visando a contratação de empresa para fornecimento de refeições tipo self-service individual, para atendimento das necessidades de alimentação de servidores e prestadores de serviço na sede do Município de Boa Vista do Tupim e salgados para coffee break de pequenos eventos das diversas Secretarias e Fundos Municipais do Município de Boa Vista do Tupim/Ba, válido até 31 de dezembro de 2021, de acordo com especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e modelo de proposta, anexos I e II deste Edital.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Designar o Vice-Prefeito Sr. Sávio Bulcão dos Santos, CPF nº 778.638.955-53, para responder pelo cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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