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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-096/2018, ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 096/2018 DL e ORDEM DE SERVIÇOS nº 096/2018 DL.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e dá providências.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº 127/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2018.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº 126/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2018.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Infância e Adolescência do Município e dá providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 095/2018 DL E ORDEM DE SERVIÇOS nº 095/2018 DL - DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-095/2018.