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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2018, EXTRATO DO CONTRATO Nº 131/2018, EXTRATO DO CONTRATO Nº 132/2018 E EXTRATO DO CONTRATO Nº 133/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2018.
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PIPEIROS PARA CADASTRAMENTO E VISTORIA DO PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL
Dispõe comissão para apoio a credenciamento de vistoria veicular dos pipeiros, para o programa “Água Potável"
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018, 002/2018 E 003/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2018.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2017.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ UM MILHÃO OITOCENTOS E NOVENTA E TRES MIL CENTO E SESSENTA E UM REAIS e dá outras providências.