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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Maricelma Santos Pinheiro Santana.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 045/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 232/2019.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2019 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº 244/2019.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, revoga as Leis nº 407/2003, 549/2011 e 598/2013, e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 041/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 230/2019