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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2019, EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 050/2019 DL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 052/2019, ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 052/2019 DL .
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2019, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº 247/2019.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 246/2019.