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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasInstitui a comissão permanente de avaliação prévia dos imóveis objeto de aquisição pelo PoderExecutivo.
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2021 (SRP)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2020 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2020 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 027/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 028/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 029/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 030/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 031/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 032/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 033/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 034/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 035/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 036/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 037/2021