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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTermo de contrato nº 012/2021 por processo de dispensa de licitação nº 012/2021 para locação de imóvel através do fundo municipal de saúde da prefeitura municipal de Boa Vista do Tupim e a pessoa fisica da Sra. Ângela Barbosa Da Silva
Termo de contrato nº 013/2021 por processo de dispensa de licitação nº 013/2021 para locação de imóvel que entre si celebram a prefeitura municipal de Boa Vista do Tupim e a pessoa fisica do Sr. Joseane Dos Santos Araújo
Termo de contrato nº 014/2021 por processo de dispensa de licitação nº 014/2021 para locação de imóvel que entre si celebram a prefeitura municipal de Boa Vista do Tupim e a pessoa fisica da Sra. Maria Helena Santos Gusmão
Termo de contrato nº 015/2021 por processo de dispensa de licitação nº 015/2021 para locação de imóvel através da prefeitura municipal de Boa Vista do Tupim e a pessoa fisica do Sr. Armelindo Melo De Aragão
Termo de contrato nº 022/2021 por Inexigibilidade de licitação nº 022/2021 para para a prestação de serviços advocatícios especializados que entre si celebram a prefeitura municipal de Boa Vista do Tupim através da prefeitura municipal e a empresa RAFAEL FERNANDES MATIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Termo de contrato nº 023/2021 por Inexigibilidade de licitação nº 023/2021 para para a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria contábil, patrimonial e financeira que entre si celebram a prefeitura municipal de Boa Vista do Tupim através da prefeitura municipal e a empresa ALCONTA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA EPP
Termo de contrato nº 025/2021 por Pregão presencial de nº 036/2021 para para a prestação de serviços de publicação de atos oficiais que entre si celebram a prefeitura municipal de Boa Vista do Tupim através da prefeitura municipal e a empresa IPMBRASIL PUBLICAÇÕES MUNICIPAIS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PP-035/2020(SRP)
AVISO DE CANCELAMENTO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021
AVISO DE CANCELAMENTO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021
AVISO DE CANCELAMENTO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2021
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf) - 3º Quadrimestre de 2020
Relatório Resumido da Execução Orçamento - RREO - 6º Bimestre de 2020