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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAta de Registro de Preços nº 001/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2021 EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2021 EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2021 EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2021
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2021
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva, Sra. Núbia Moreira Pinho
“Dispõe sobre a relotação do servidor efetivo, Sr. Jailson Souza Carlos, e dá outras providências.”
Termo de Contrato n° 027/2021 por Pregão Presencial n° 037/2020, para contratação deMicro Empreendedor Individual (MEI) para locação de veículo com motorista, visandoatender as necessidades das diversas Secretarias e Fundos Munidpais de Boa Vista doTupim, durante o exercício de 2021, que entre si celebram, a Prefeitura Municipal de BoaVista do Tupim e a Empresa Amilton de Jesus Santos 00182255514, conforme segue