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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
“CONCEDE LICENÇA POR GESTAÇÃO A SERVIDORA CAROLA DOS SANTOS OLIVEIRA”.
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novoCoronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
“ATO PARA DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.”
Dispõe sobre a formalização de Termo de Ocorrência, para instauração de procedimento administrativo, e dá outras providências.”