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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Portaria Nº 01/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Edição do Diário: 1443 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 020/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 020/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Pregão Presencial Nº 026/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 024/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 005/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 005/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 011/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 011/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Presencial Nº 015/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial Nº 015/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Republicação - Decreto Nº 114/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 027/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Presencial Nº 007/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial Nº 007/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29