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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROTOCOLO DE RETORNO À AULAS PRESENCIAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA – COVID 19
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº, 207/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇOSNº, 001/2021-PP-040/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 207/2020 CONTRATO Nº 066/2021
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021, EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PP-001/2021(SRP)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021, EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
“Trata da Constituição de Comissão Municipal de Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos.”
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.
Termo de contrato nº 020/2021 por dispensa de licitação de nº 020/2021 para fornecimento de oxigênio medicinal, que entre si celebram o fundo municipal de saúde através da Prefeitura Municipal De Boa Vista do Tupim e a Empresa Veiga Gases LTDA EPP conforme segue: