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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 021/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 021/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 162/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 163/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 014/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Errata - Decreto Nº 161/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 016/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 016/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 038/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Lei Municipal Nº 733/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Lei Municipal Nº 734/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Pregão Presencial Nº 026/2018 Data da Publicação: 02/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 161/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 034/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º Quadrimestre de 2020 Data da Publicação: 01/03/2021 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29