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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
“CONCEDE AFASTAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS A SERVIDORA LUZIMAR DE ARRUDA PEREIRA”
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 347/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2020
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Decreto Financeiro nº 001 de 02 de janeiro 2021
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VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELEHEIRA TUTELAR SUPLENTE ELEITO PARA AS SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO PERIODO COMPREENDIDO EM 01 DE MARÇO DE 2021 A 31 DE JULHO DE 2021
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. ANA ANGÉLICA BISPO FONSECA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. EDITE SOUZA DA SILVA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. EDITE SOUZA DA SILVA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. JOVELINA LIMA DE SOUZA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.