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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 077/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 078/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 079/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 080/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 081/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

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Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 083/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

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Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 086/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

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Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 088/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 089/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 090/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Chamada Pública Nº 091/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29