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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 010/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2021
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 070/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 072/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-074/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-076/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA E JULGAMENTO DA TOMADA DE PREÇO Nº 006/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 065A-2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID-19 dos Profissionais do MagistérioPúblico Municipal, e dá outras providências.”
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 065A-2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DECLARAÇÃO DE DOMINIALIDADE PÚBLICA
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 009/2021