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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. ”
Concede Licença Prêmio a Servidora Abelita Souza de Almeida da Silva.
RESULTADO DO FORUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES CIVIS PARA COMPOR O CMDCA DE BOA VISTA DO TUPIM-BA
Concede Licença Prêmio a Servidores Efetivos.
ALTERAR A REDAÇÃO DO DECRETO DE Nº 055/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos e demonstrativo sintético anual físico financeiro dos recursos financeiros dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência- FMAS, referente ao confinanciamento do sistema Único de Assistência Social- SUAS.
PARECER 001
Nomeia os Membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB do Município de Boa Vista do Tupim para o período de 06/05/2021 a 31/12/2021, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 052/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 350/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2020
Decreto Financeiro nº 03A de 01 de março 2021
Decreto Financeiro nº 03 de 01 de março 2021
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Educação– FME.
Concede Licença Prêmio a Servidores Efetivos.