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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasProcesso Administrativo nº. 144/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº. 144/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 302/2021 INEXIGIBILIDADE Nº: 120/2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 303/2021 INEXIGIBILIDADE Nº: 121/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 304/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 305/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 306/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 307/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 308/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 309/2021
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 310/2021
Dispõe sobre o cadastro prévio de artistas para fins de formação de cadastro para análise e recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 “LEI ALDIR BLANC” e dá outras providências.
DECRETA ATUALIZAÇÃO DE TABELA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS – ITIV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”