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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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8330
Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2018
Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Município de Boa Vista do Tupim-BA, e dá outras providências.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 104/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 (SRP) ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº, 104/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 (SRP) ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 114/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021 (SRP) ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº, 114/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021 (SRP) (SK ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PP-001/2021 (SRP)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021-PP-001/2021 (SRP)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021-PP-001/2021 (SRP)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PP-004/2021 (SRP)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PP-005/2021 (SRP)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PP-006/2021 (SRP)