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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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8330
Publicações PrópriasDispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto financeiro 08 de 02 de agosto 2021
PORTARIA Nº 075/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“Nomeia membros para o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc”
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 085/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
AVISO DE CONVOCAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2021 (SRP)
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 031/2021 (SRP)
Termo de Contrato nº 253/2021 por Credenciamento nº 002/2021, para contratação da prestação de serviços de locação de veículo para o transporte escolar de alunos da rede pública municipal e estadual durante o ano letivo de 2021, que entre si celebram, o Fundo Municipal de Educação, através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a pessoa física de Antônio Carlos Barbosa da Fortuna,
Termo de Contrato nº 254/2021 por Credenciamento nº 002/2021, para contratação da prestação de serviços de locação de veículo para o transporte escolar de alunos da rede pública municipal e estadual durante o ano letivo de 2021, que entre si celebram, o Fundo Municipal de Educação, através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a pessoa física de Gilvan Nunes Reis,
Termo de Contrato nº 255/2021 por Credenciamento nº 002/2021, para contratação da prestação de serviços de locação de veículo para o transporte escolar de alunos da rede pública municipal e estadual durante o ano letivo de 2021, que entre si celebram, o Fundo Municipal de Educação, através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a pessoa física de Antônio Carlos dos Sntos Silva
Termo de Contrato nº 256/2021 por Credenciamento nº 002/2021, para contratação da prestação de serviços de locação de veículo para o transporte escolar de alunos da rede pública municipal e estadual durante o ano letivo de 2021, que entre si celebram, o Fundo Municipal de Educação, através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a pessoa física de Ana Claudia de Jesus Santos de Almeida
Termo de Contrato nº 257/2021 por Credenciamento nº 002/2021, para contratação da prestação de serviços de locação de veículo para o transporte escolar de alunos da rede pública municipal e estadual durante o ano letivo de 2021, que entre si celebram, o Fundo Municipal de Educação, através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a pessoa física de Nildenor Silva Oliveira,