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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasConcede Licença Prêmio a Servidora Jocélia Francisco dos Santos Silva
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 049/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“CONCEDE LICENÇA POR GESTAÇÃO A SERVIDORA JAMILE BARRETO BARBOSA”
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2021 (SRP) PARA REGISTRO DE PREÇOS
Antecipa a feira livre e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - CMDS
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 005/2021
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
Concede Licença Prêmio a Servidora Isaura dos Santos Souza Araújo
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2021 ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 041/2018para prorrogação contratual que entre sicelebram a Prefeitura Municipal Boa Vista doTupim e a empresa COOPERATIVA DEADMINISTRAÇÃO E APOIO LOGISTICO -COOPERALOGIS.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 EXTRATO DE CONTRATO Nº 140/2021