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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Nº 074/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 075/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 076/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 073/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato Nº 347/2020 Data da Publicação: 08/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 001 PE 003 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 002 PE 003 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 001 PE 004 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 002 PE 004 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

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Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 001 PE 005 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 002 PE 005 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 003 PE 005 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 004 PE 005 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29