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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 034/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 033/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 082/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 083/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 018/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 084/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 018/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Primeiro Termo Aditivo de Tomada de Preço Nº 314/2021 Data da Publicação: 17/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 015/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 016/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 017/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 015/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 016/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 017/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 035/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29