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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Nº 158/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 159/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Concurso Público e Processo Seletivo Nº 03/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 007/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 007/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 071/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 046/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 157/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Homologação de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 005/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato da Ata de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 001 PE 005 Data da Publicação: 10/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato da Ata de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 366/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato da Ata de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 004/2022 PE 005 Data da Publicação: 10/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato da Ata de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 369/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato da Ata de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 007/2022 PE 005/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 005/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29