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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 004 PE 008 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 005 PE 008 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 006 PE 008 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

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Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 001 PE 007 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Presencial Nº 001/2021-PP-024/2021 (SRP) Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Presencial Nº 002/2021-PP-024/2021 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Presencial Nº 001/2021-PP-027/2021 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 002 PE 007 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico Nº 003 PE 007 Data da Publicação: 07/03/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29