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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATO N° 334/2022 DL 066/2022.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 355/2021- TP 010/2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 350/2021- TP 009/2021.
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317-2020 TP 012-2020.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 032/2022 PREGÃO PRESENCIAL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP 032/2022.
EXTRATO DE CONTRATO 332/2022
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO IL 161/2022.
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 350/2021 TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2021
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL 031/2022
EXTRATO DE CONTRATO, PREGÃO PRESENCIAL 330/2022
ATA DE REUNIÃO 01/2022