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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Primeiro Termo Aditivo de Contrato Nº 260/2022 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 028/2021 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Ata de Recebimento de Pregão Eletrônico Nº 006/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 027/2021 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Primeiro Termo Aditivo de Contrato Nº 267/2022 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 042/2021 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 044/2021 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 060/2021 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 062/2021 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 056/2021 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 036/2021 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Primeiro Termo Aditivo de Contrato Nº 025/2022 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Decreto Nº 016/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 048/2021 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30

Segundo Termo Aditivo de Contrato Nº 051/2021 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h30