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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E RECURSO ADMINISTRATIVO TP 008/2023
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 003/2024.
“Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidor e dá outras providências”
Contratação de empresa para fornecimento de peixe congelado tipo corvina, para distribuição à população do município de Boa Vista do Tupim na Semana Santa.
Decreto De Crédito Especial 01A de 27 fevereiro de 2024.
Fornecimento parcelado de materiais de construção, que entre si celebram o Município de Boa Vista do Tupim, através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa M E N ARAGÃO LTDA.
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos salários dos servidores ocupantes de cargos de professor e dá outrasprovidências.
ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Aviso de Licitação CONCORRÊCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 001/2024
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação de paralelepipedo com drenagem superficial em diversas ruas da zona rural e sede do Município de Boa Vista do Tupim/Ba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital
“Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidor e dá outras providências”
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 194/2023 CD 001/2023
Prestação de serviços de mão de obra para instalação de aparelhos de ar condicionado e pontos elétricos para atender as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social e CAPS da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Registro de preços para futura aquisição de móveis e equipamentos diversos de escritório, informática, escolares, som, projeção, brinquedo infantil (playground) e extintores de incêndio, para atender as necessidades das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, conforme especificações e quantitativo constantes neste edital e seus anexos.
Declara “Situação de Emergência” nas áreas do município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências