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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAviso de Licitação Pregão Presencial nº 013/2023 (SRP)
XTRATP DE RATIFICAÇÃO, OF E ORDEM DE SERVIÇO DL 030/2023.
Registro de Preço visando a contratação de empresa para fornecimento parcelado conforme necessidades de materiais esportivos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, válido pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e modelo de proposta, anexos I e II deste Edital.
Registro de Preço visando a contratação de empresa para fornecimento parcelado conforme necessidades de materiais esportivos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, válido pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e modelo de proposta, anexos I e II deste Edital.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Torna sem efeito o Decreto de nº 022/2023
CONTRATO N° 076/2022 PP 036/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 033/2023
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
CONTRATO N° 002/2023 DL 002/2023
CONTRATO N° 001/2023 PP 032/2021
CONTRATO N° 041/2023 PE 006/2022
CONTRATO N° 040/2023 PE 005/2022
CONTRATO N° 044/2023 PE 008/2022