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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATAS SRP 002/2023 PP 013
ATAS SRP 003/2023 PP 013/2023
CONTRATO N° 197/2023
CONTRATOS N° 198/2023
CONTRATOS N° 199/2023
Contratação de empresa de engenharia para prestação dos serviços de manutenção de rede de esgoto na sede do Município de Boa Vista do Tupim/BA, do tipo Menor Preço Global, conforme planilhas de quantitativos e demais normas de execução, os quais constituem partes integrantes deste Edital.
REPUBLICAÇÃO - DECRETO FINANCEIRO N° 1 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a nomeação membros do Conselho Municipal de Turismo de Boa Vista do Tupim - BA
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
DECRETO Nº 097, 24 DE MARÇO DE 2023 - DECRETA ATUALIZAÇÃO DE TABELA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS – ITIV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023.
DECRETO FINANCEIRO N° 2 DE 01 DE FEVEREIRO 2023
REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.666/93 APÓS 1º DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIS
CONTRATO 291/2023 PP 012/2023
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E DE CONTRATO PP 012/2023