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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 044/2023
CONTRATO N° 124/2023 PP 010/2023
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E DE CONTRATO PP 010/2023
CONTRATO N° 176/2023 IL 044/2023
DECRETO Nº 100/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONTRATO N°293/2023 PP 015/2023
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E DE CONTRATO PP 015/2023
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO PP 016/2023
EXTRATO DA ATA E DE CONTRATO PP 016/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 042/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 043/2023
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2023.
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 013/2023
ATA SRP 001/2023 PP 013