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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 412/2023 TP 003/2023.
Registro de Preço visando a contratação de empresa para fornecimento parcelado conforme necessidades de materiais de construção para atender a demanda de manutenção, recuperação e conservação das instalações prediais de todas as unidades das diversas secretarias e logradouros públicos do Município de Boa Vista do Tupim/Ba, válido pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e modelo de proposta, anexos I e II deste Edital.
PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 01/2023 BOA VISTA DO TUPIM - BA. PROVA OBJETIVA: 16 DE JULHO DE 2023. ERRATA DO GABARITO
- versa sobre divulgação do resultado do gabarito da prova objetiva do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2028 do Município de Boa Vista do Tupim- Bahia.
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 009/2023
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos elencados no grupo de soluções, cremes, pomadas e géis, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
PORTARIA N° 01/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 006/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 001/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 002/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 003/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 004/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 005/2023
Aquisição de acessórios e equipamentos de informática para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim/BA.
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 008/2023