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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTermo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 018/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 019/2023
Constitui objeto deste contrato a prestação dos serviços artísticos da banda Forró Anjo Azul, para realização de shows musical neste município, no dia 08 de Julho de 2023, durante os festejos tradicionais do São Pedro no povoado de Iguape, Zona Rural do município, com início da apresentação a definir com a organização do evento.
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 013/2023
Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de locação de software de informática customizáveis de gestão pública para controle de saldos de contratos de fornecimento por itens, emissão de ordens de fornecimento, cadastramentos de contratos com migração de dados e inserção dos itens contratados e capacitação de servidores para utilização do sistema, para atender as necessidades da prefeitura municipal de boa vista do Tupim.
Termo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 024/2023
Termo de Homologação - Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 002/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 026/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 027/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 015/2023
Constitui objeto deste contrato a prestação dos serviços artísticos da Banda Bate Staka, para realização de shows musical neste município, no dia 01 de Julho de 2023, durante os festejos tradicionais no povoado de Amparo (Zuca) zona rural do município, com início da apresentação a definir com a organização do evento.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Constitui o objeto do presente contrato, o credenciamento individual de pessoa física ou jurídica , para prestação dos serviços artísticos para apresentações de bandas, grupos musicais ou artistas locais e regionais, durante as festividades regionais de são João e são Pedro do município de boa vista do Tupim, na sede e povoado, objetivando a prestação de serviços artísticos, como Alex Ouro, obedecendo as disposições estabelecidas no edital de credenciamento de nº 002/2023, conforme autorização contida no processo administrativo de n 139/2023 constituído para este fim, que independente de transcrição integra este instrumento
Constitui o objeto do presente contrato, o credenciamento individual de pessoa física ou jurídica , para prestação dos serviços artísticos para apresentações de bandas, grupos musicais ou artistas locais e regionais, durante as festividades regionais de são João e são Pedro do município de boa vista do Tupim, na sede e povoado, objetivando a prestação de serviços artísticos, como Grupo de Sanfoneiros e Batedores, obedecendo as disposições estabelecidas no edital de credenciamento de nº 002/2023, conforme autorização contida no processo administrativo de n 139/2023 constituído para este fim, que independente de transcrição integra este instrumento
Constitui o objeto do presente contrato, o credenciamento individual de pessoa física ou jurídica , para prestação dos serviços artísticos para apresentações de bandas, grupos musicais ou artistas locais e regionais, durante as festividades regionais de são João e são Pedro do município de boa vista do Tupim, na sede e povoado, objetivando a prestação de serviços artísticos, como Robson RA, obedecendo as disposições estabelecidas no edital de credenciamento de nº 002/2023, conforme autorização contida no processo administrativo de n 139/2023 constituído para este fim, que independente de transcrição integra este instrumento