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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO Nº.019, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos,inativos e dos pensionistas dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Tupim, e dá outras providências.
ATA DE JULGAMENTO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA PROPOSTA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - TOMADA DE PREÇO N° 008/2023.
PORTARIA Nº 027, DE 06 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre progressão horizontal na carreira do magistério conforme Lei nº 524 de 13 de maio de 2010 e dá outras providencias.”
PORTARIA Nº 28, DE 06 DE MARCÇO DE 2024. “Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para o servidor Reinaldo Teixeira Souza.”
Extrato de Ratificação e Contrato
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
PORTARIA Nº 024, DE 05 DE MARÇO DE 2024. Concede Licença Prêmio a Servidor Maria Helena Alves de Souza.
DECRETO Nº.018, DE 05 DE MARÇO DE 2024. VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGOS DE CONFIANÇA.
PARECER N°. 001/2024 DE 06 MARÇO DE 2024.
PARECER N°. 002/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
RESOLUÇÃO N°. 001/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
PORTARIA Nº 025, DE 05 DE MARÇO DE 2024. Concede Licença Prêmio a Jucileide Souza Santos.
PORTARIA Nº 26, DE 06 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Caroline Santana Lima Castelhano.”
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 191/2022.
PORTARIA Nº 024, DE 05 DE MARÇO DE 2024. Concede Licença Prêmio aServidora Maria Helena Alves de Souza.