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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7741
Publicações PrópriasContratação de prestação de serviços advocatícios especializados de Consultoria e Assessoria nas áreas tributária e financeira para a execução de medidas que visem ao incremento contínuo de receita própria, treinamento e capacitação dos servidores do Setor de Tributos, elaboração de autos de infração e de fiscalização especializada em áreas de elevada tecnicidade, análise da dívida ativa do Município, acompanhamento das ações em segundo grau, sejam elas no Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
EXONERA O SERVIDOR COMISSIONADO, SR. ANTONIO SOCORRO NASCIMENTO, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE,
ALTERAR A REDAÇÃO DO DECRETO DE Nº 024, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERMENTAIS PARA COMPOR O CMAS - Biênio 2024/2026.
YMPACTOS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI.
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 324/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2023 PP-004/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 091/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 090/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 125/2023 PP-011/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 089/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 168/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 088/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.