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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasFIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM PARA A LEGISLATURA 2025/2028".
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BOA VISTA DO TUPIM PARA A LEGISLATURA 2025/2028".
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 462/2007, PARA CRIAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER, COM A REORGANIZAÇÃO DE ALGUNS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 015/2024
Registro de preços para futura aquisição de materiais médicos de uso hospitalar, elencados no grupo de diversos e descartáveis, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Dispõe sobre autorização ao Município de Boa Vista do Tupim a receber em doação uma área de terra de 3.000m² (três mil metros quadrados), localizado no Povoado de Beija Flor, zona rural do Município de Boa Vista do Tupim.
AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESERTOLOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 002/2024
RESULTADO DE JULGAMENTO, EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATO - DL Nº 042/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2024DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 042/2024EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Instaura processo administrativo paraapuração de aposentadoria de servidore dá outras providências
PORTARIA Nº 105, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONTRATO Nº 255/2024- DL 041/2024
“Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidor e dá outras providências
“Instaura processo administrativo paraapuração de aposentadoria de servidore dá outras providências
“Instaura processo administrativo paraapuração de aposentadoria de servidore dá outras providências