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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreta Ponto Facultativo no dia 27 de Fevereiro nas Repartições Públicas Municipais.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento de Cultura e Lazer da Secretaria Municipal de Eucação, o Sr. Weldon Costa Bitencourt.
Fica nomeado para o cargo de Diretor de Planejamento e Apoio a Manifestações Culturais da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. Laudelino Martins de Andrade Neto.
Fica nomeado para o cargo de Diretor de Qualidade da Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. Uelton Batista Souza do Carmo.
Fica nomeado para o cargo de Secretário Escolar do Centro Educacional de Terra Boa, o Sr. Edival Almeida da silva.
Fica nomeada para o cargo de Secretária Adjunta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Srª. Maria Osdete Tito de Souza Nascimento.
Fica nomeado para o cargo de Diretor de Divisão da Secretaria Municipal de Agricultura, o Sr. joão Moreira Pinho Júnior.
Fica nomeada para o cargo de Coordenadora de Vigilância em Saúde, a Srª. Marilei de Fátima Cardoso.
Fica nomeado para o cargo de Diretor de Unidade Basica, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, o Sr. Valdecy Miranda Ramos.
Fica nomeada para o cargo de Secretária Adjunta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Srª. Eulice Barbosa dos Santos.