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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a remoção da profissional do magistério Alana Lopes dos Santos e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção da profissional do magistério Claudionice Silva dos Santos e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção da profissional do magistério Sueli Aparecida Arena Santana e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção da profissional do magistério Joelma da Silva Guimarães e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção da profissional do magistério Carla Patrícia Alves dos Santos e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção do profissional do magistério Paulo Gracino da Silva Neto e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção da profissional do magistério Adelaide Carlos de Brito Araujo e dá outras providências.
Dispõe sobre a remoção do profissional do magistério Odair Pinho dos Santos e dá outras providências.
Tornar sem efeito o Decreto de nº 125/2017, de 10 de fevereiro de 2017, que versa sobre a nomeação para o cargo de Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental I, o Sr. Rafael Bastos Santos.
Fica nomeado para o cargo de Diretor da Creche Beira Rio, o Sr. Itamar Damasceno Cardoso.
Fica nomeado para o cargo de Diretor de Divisão, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, o Sr. Valdinei Santos Santana.