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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Designara a servidora pública Municipal MARIA RUBIRANI SILVA TRABUCO SILVA, lotada na Secretaria de Administração, para servir no Arquivo Público Municipal Áureo Barbosa, exercendo a função de seu próprio cargo de Auxiliar Administrativo.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATOS DE ATA REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2018 (SRP).
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2018 - Objeto - aquisição de implementos agrícolas (grade e arado)para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente , do tipo Menor Preço Global.
Pregão Presencial nº 021/2018 - Objeto - Aquisição de meio fio em pedra tipo guiapara atendimento das necessidades de manutenção de ruas na sede e povoados do Município , do tipo MenorPreço Global.
Pregão Presencial nº 022/2018 - Objeto - Aquisição de equipamentos e insumos do Programa Saúde na Escolapara atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Boa Vista do Tupim , do tipo MenorPreço Global.
Pregão Presencial nº 023/2018 - Objeto - Contratação da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Boa Vista do Tupim,do tipo Menor Preço Global.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO / EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2018.
Fica exonerada, do cargo de Diretora de Divisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Srª. Elma de Souza Oliveira Ribeiro.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para o servidor CLODOALDO SOARES DO NASCIMENTO.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2018 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Concede Licença Prêmio a servidora Maria Aparecida Oliveira da Silva, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, mat.401,pelo período de três (03) meses, a partir do dia 01 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre a implantação da Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, no âmbito do sistema único de saúde municipal.