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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento, lotado na Secteraria Municipal de Saúde, o Sr. Bruno Marcelo Campos Sampaio.
Fica nomeado para o cargo de Supervisor de Unidade de Abastecimento de Água, lotado na Secretaria de Obra Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, o Sr. Valdomiro dos Santos Oliveira.
Fica nomeada para o cargo de Diretora de Unidade Básica no Povoado de Terra Boa, a Srª. Rosimere da Silva Rocha.
Nomeia os membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB de Boa Vista do Tupim, e dá outras providencias.
Fica convocada a 2ª Suplente, Sra. Anatácia Costa dos Santos Souza, para compor o Conselho Tutelar de Boa Vista do Tupim-Ba, para o mandato de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020, com as atribuições especificadas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Leis Municipais nº 407 de 12 de novembro de 2003 e nº 598 de 12 de agosto de 2013.
Dispoe sobre a dispensação de medicamentos e correlatos nas Unidades de Saúde de Família.
NOMEIA REPRESENTANTES DA COORDENADORIA CIVIL, REGULAMENTANDO A LEI Nº 19 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
Fica exonerado, a pedido, do cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Sr. Luciano César Medeiros Cunha.
Designar o Vice-Prefeito Elielton dos Santos Teles, para responder pelo cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.