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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ CENTO E TRINTA E DOIS MIL E DEZESSEIS REAIS e dá outras providências.
Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ TREZE MIL E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS e dá outras providências.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2018, Nº. 033/2018, Nº. 034/2018, Nº. 035/2018 E Nº. 036/2018.
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2018 - Carta Convite nº. 001/2018.
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2018 - Carta Convite nº. 001/2018.
Fica exonerada do cargo de Diretora do Centro Educacional de Terra Boa, a Sra. Marinalva Souza Rocha.
Fica nomeada para o cargo de Secretária da Escola Teodomiro Arcanjo Nascimento, a Sra. Adelzira Maria de Jesus Oliveira.
Fica nomeada para o cargo de Secretária da Escola Miguel Teixeira de Carvalho, a Srª. Adenilza Sousa Santos.
Fica nomeada para o cargo de Secretária da Escola Cora Ribeiro, a Srª. Adriana Azevedo de Jesus.