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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº. 086/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS e dá outras providências.
Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)" no valor de R$ 373.037,34 (TREZENTOS E SETENTA E TRES MIL E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, HOMOLGAÇÃO E CONTRATO - DL 040, 041, TA MF E PP 034/2018.
Denomina a Rua Nova Olinda do Bairro Nova Olinda de Garcias Moreira Pinho e dá outras providências.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento , o Sr. Matias Alves de Lima Júnior, lotado na Secretaria Municipal de Administração.