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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasREPUBLICAÇÃO ANEXO 5 DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6° BIM 2017.
EXTRATOS - TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS Nº 199/2017 À 202/2017, CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2017.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2018.
Altera a Lei Municipal N° 679/2017, de 20 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO Nº 089/2018 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 046 e 047/2018.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO nº 088/2018 - DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-045/2018
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA DOS ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM, ESTADO DO BAHIA.
EDITAL N° 001/ 2018 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE MONITORES PARA ATUAREM NO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Elisângela da Silva Soares.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Genailde Cavalcante de Araújo Oliveira.