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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 103/2018 DL E EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 103/2018 DL - DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-103/2018.
PRORROGAR, POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, OS TRABALHOS DA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM – BA.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM/BA.
Decreta Ponto Facultativo no dia 16 de novembro de 2018 e dá outras providências.
EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 201/2017 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2017.
CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 101/2018 DL E EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 101/2018 DL - DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-101/2018.
ATA SRP 001/2018, 003/2018, 004/2018 E 005/2018 DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2018.