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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a aprovação da Minuta de Lei Municipal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Boa Vista do Tupim/BA.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-044/2019, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 044/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 044/2019 DL.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-042/2019, ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 042/2019 DL, ORDEM DE SERVIÇOS Nº 042/2019 DL.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 037/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 192/2019.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019.
A Conferência Municipal de Saúde é o Fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.