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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 039/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 196/2019.
Extratos de Ratificação referente ao processo de Credenciamento nº. 001/2019 - Transporte Escolar.
Extratos de Contratos referente ao processo de Credenciamento nº. 001/2019 - Transporte Escolar.
Dispõe comprovação de execução das metas estabelecidas no Plano de Orientação firmado entre a Secretaria Estadual de Justiça de Direitos Humanos e desenvolvimento Social entre os dias 08 a 10/08/2016.