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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Designar o Vice-Prefeito Sr. Sávio Bulcão dos Santos, CPF nº 778.638.955-53, para responder pelo cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Estabelece parâmetros para movimentação Financeira de recursos municipais junto aos estabelecimentos bancários no município de Boa Vista do Tupim (BA) e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira de recursos municipais juntoaos estabelecimentos bancários no município de Boa Vista do Tupim (BA) e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Educação– FME.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Infância eAdolescência do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências