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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Ratificação Inexigibilidade de Licitação 076/2019 à Inexigibilidade de Licitação 108/2019.
Extratos de Contratos nº. 119 à 151 - Credenciamento 001/2019 - Transporte Escolar.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 194/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 062/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 106/2019.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO.
Dispõe sobre a exoneração de servidora pública municipal efetiva por aposentadoria e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 011/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 055/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 018/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 062/2019.