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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Termo de contrato n° 070/2021 por dispensa de licitação n° 025/2021 para contratação dos serviços de engenharia para reforma de adequação de prédio público para funcionamento do conselho tutelar da sede do município que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa Lajon Almeida Engenharia e consultoria EIRELI.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
“Dispõe sobre a lotação da profissional do magistério Franeide Macedo da Silva e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a lotação da profissional do magistério Maricelma Santos Pinheiro Santana e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Carla Patrícia Alves dos Santos e dá outras providências.”
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2021EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2021 (SRP) PARA REGISTRO DE PREÇOS
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da MULHER, do Município de Boa Vista do TupimBA, e da outras providencias