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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-046/2019, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 046/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 046/2019 DL.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-049/2019, EXTRATO DE CONTRATO nº 238/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-047/2019, EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO nº 047/2019 DL, EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇOS nº 047/2019 DL.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-048/2019, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 048/2019 DL ,EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 048/2019 DL.
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Boa Vista do Tupim – BA.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 013/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº: 131/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 240/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº: 132/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 241/2019.
Prestação de contas do ano de 2018, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
REPUBLICAÇÃO: DECRETO Nº 105/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019 - VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Atas de Registro de Preços nº. 001/2018, 002/2018 e 003/2018 referente ao PP 043/2018.