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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 231/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 363/2019 IL Nº. 231/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 232/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 364/2019 IL Nº. 232/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE Nº: 233/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 365/2019 IL Nº. 233/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE Nº: 234/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 366/2019 IL Nº. 234/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 235/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 367/2019 IL Nº. 235/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE Nº: 236/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 368/2019 IL Nº. 236/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE Nº: 237/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 369/2019 IL Nº. 237/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE Nº: 238/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 370/2019 IL Nº. 238/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 239/2019PROCESSO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 371/2019 IL Nº. 239/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 240/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 372/2019 IL Nº. 240/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-067/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 067/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 067/2019 DL.
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2019 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO ,EXTRATO DO CONTRATO Nº. 424/2019.
CREDENCIAMENTO No 003/2019 - EXTRATO DA RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 313/2019.
CREDENCIAMENTO No 003/2019 - EXTRATO DA RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 314/2019.
CREDENCIAMENTO No 003/2019 - EXTRATO DA RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 315/2019.